.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/10/2023 |
Número | ||
4309 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 4309 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4309/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 4309/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.