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Saúde - Segunda-feira, 28 de Março de 2022

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Auto de Imposição Penalidade A.I.P 0151

SECRETARIA DA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária Municipal torna público o Auto de Imposição Penalidade A.I.P 0151 em continuidade do Auto de Infração A.I.F 0228

Autuado: Fernanda dos Santos de Oliveira

Data da Lavratura: 17/03/2022

CNPJ : 40.663.716/0001-93

Processo nº: 35.379.107/2021

Penalidade: Multa, graduada conforme o disposto no inciso I do Art 16 da lei Municipal 1184/94.

Considerações : O infrator poderá apresentar recurso do Auto de Imposição de Penalidade no prazo de 10 dias. A não apresentação de recursos implica a necessidade de pagamento de multa.

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