Publicação VISA

Saúde - Segunda-feira, 28 de Março de 2022


Publicação VISA

SECRETARIA DA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

A Vigilância Sanitária Municipal torna público o Auto de Imposição Penalidade A.I.P 0151  em continuidade do  Auto de Infração  A.I.F 0228

  

Autuado: Fernanda dos Santos de Oliveira

Data da Lavratura: 17/03/2022

CNPJ : 40.663.716/0001-93

Processo nº: 35.379.107/2021

Penalidade: Multa, graduada conforme o disposto no  inciso I do Art 16  da lei  Municipal 1184/94.

 

Considerações : O infrator poderá apresentar recurso do Auto de Imposição de Penalidade no prazo de 10 dias. A não apresentação de recursos implica a necessidade de pagamento de multa. 

Prefeitura Municipal


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