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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2021 “Dispõe sobre a ampliação da flexibilização, em Restaurantes e Similares, considerando o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo” 29/07/2021
1/2021 "Dispõe sobre a readequação das medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito Municipal." 12/02/2021
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