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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
712/1995 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PROGRESSÃO DO DOCENTE NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/12/1995
701/1995 PROÍBE NOVAS CONCESSÕES DE USO DE JAZIGO NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/11/1995
689/1995 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/09/1995
664/1995 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL 09/06/1995
654/1995 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/04/1995
630/1995 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM PINHEIRO”, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL 08/02/1995
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