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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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270/1991 | DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/10/1991 | Detalhes |
262/1991 | DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/09/1991 | Detalhes |
248/1991 | DISPÕE SOBRE NOVO INDEXADOR DE TRIBUTOS E DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/07/1991 | Detalhes |
230/1991 | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE AMBULANTES, NO LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/05/1991 | Detalhes |
209/1991 | DETERMINA A APLICAÇÃO DA TR E TRD AOS DÉBITOS MUNICIPAIS | 19/03/1991 | Detalhes |
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