Legislação - Portarias

Última atualização: 11/11/2026 às 09:31:16

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/09/2026
Número
8841
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO A SRA. VICE PREFEITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 8841

Alteram ou Revogam - 8841/2026
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Lei Consolidada - 8841/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/11/2026 - 09:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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