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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2025
Número
3903
Legislatura
2025-2028
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3903
Alteram ou Revogam - 3903/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3903/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 17:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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