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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2025
Número
3901
Legislatura
2025-2028
Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2021 FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PILAR DO SUL – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3901
Alteram ou Revogam - 3901/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3901/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 08:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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