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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2025
Número
410
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO E FUNÇÃO DOS EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 410
Alteram ou Revogam - 410/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 410/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2025 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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