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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/01/2025
Número
8075
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” KAUA SUED PEREIRA PEDROSO

Arquivos

Número: 8075
Alteram ou Revogam - 8075/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8075/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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