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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
4451
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 4451
Alteram ou Revogam - 4451/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4451/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2024 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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