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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2024
Número
4421
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o recebimento total das obras de infraestrutura do loteamento urbano denominado Jardim Reserva dos Carvalhos, e liberação de Caução total dos lotes, na forma e condições que especifica”

Arquivos

Número: 4421
Alteram ou Revogam - 4421/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4421/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/08/2024 - 11:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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