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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2024
Número
403
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Disciplina a transferência de Prefixo de Táxis no Município de Pilar do Sul, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.”

Arquivos

Número: 403
Alteram ou Revogam - 403/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 403/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2024 - 08:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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