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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2024
Número
3827
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 3827
Alteram ou Revogam - 3827/2024
Data Nome do documento
09/05/2024 Lei ordinária 3827-2024
09/05/2024 Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Piar do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei Consolidada - 3827/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/06/2024 - 11:47

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Termo de Cessão de Uso que en...

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18/06/2024 - 11:46

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei ordinária 3827-2024

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10/05/2024 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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