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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2024
Número
4359
Legislatura
2021-2024
Ementa

“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.139/2022 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4359
Alteram ou Revogam - 4359/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4359/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2024 - 09:03

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

06/03/2024 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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