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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
4352
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE REGRAMENTO DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DURANTE AS FESTIVIDADES DE CARNAVAL DO ANO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS”

Arquivos

Número: 4352
Alteram ou Revogam - 4352/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4352/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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