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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2024
Número
4336
Legislatura
2021-2024
Ementa

“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.139/2022 PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5956/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4336
Alteram ou Revogam - 4336/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4336/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2024 - 08:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo alterado -

Download

04/01/2024 - 13:03

Situação - Inativo

04/01/2024 - 13:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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