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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023
Número
7616
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ZONEAMENTO URBANO E ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 7616
Alteram ou Revogam - 7616/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7616/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/01/2024 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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