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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2023
Número
7604
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA MULTIDISCIPLINAR INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 384 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 7604
Alteram ou Revogam - 7604/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7604/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2023 - 10:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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