LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/10/2023
Número
4304
Legislatura
2021-2024
Ementa
“INCLUI O ARTIGO 5-A NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.910, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4304

Alteram ou Revogam - 4304/2023
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Lei Consolidada - 4304/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2023 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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