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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2023
Número
4291
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.425/2020 INSTITUIDORA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 4291
Alteram ou Revogam - 4291/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4291/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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