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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
3742
Legislatura
2021-2024
Ementa

“INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE VÍDEO MONITORAMENTO E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, EVOLUÇÃO E EXPANSÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES, BEM COMO O TRATAMENTO DAS IMAGENS, INFORMAÇÕES E DADOS PRODUZIDOS PELO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3742
Alteram ou Revogam - 3742/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3742/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 03:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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