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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2023
Número
3719
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS DE PROGRAMA E VALORES DAS AÇÕES CONSTANTE NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, E DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 3719
Alteram ou Revogam - 3719/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3719/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2023 - 03:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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