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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
4180
Legislatura
2021-2024
Ementa

“PRORROGA POR 20 (VINTE) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.081/2022 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 4.084/2022) PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 1817/2022, 2305/2022, 2466/2022 E 2614/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 4180
Alteram ou Revogam - 4180/2022
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Lei Consolidada - 4180/2022
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