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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2022
Número
4169
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - “SATURNINO DIAS DE GÓES”

Arquivos

Número: 4169
Alteram ou Revogam - 4169/2022
Data Nome do documento
30/11/2022 ERRATA AO DECRETO 4.169/2022 - ENDEREÇO ESCOLA SATURNINO
Lei Consolidada - 4169/2022
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