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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/09/2022 |
Número | ||
4146 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 4146 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 4146/2022 | ||||||||
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Lei Consolidada - 4146/2022 | ||||||||
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