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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/09/2022 |
Número | ||
3680 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 3.536, DE 12 DE MAIO DE 2021, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.431, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
Arquivos
Número: 3680 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3680/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3680/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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