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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/08/2022 |
Número | ||
4129 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.081/2022 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 4.084/2022) PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA INAPROPRIADA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, CONFORME FATOS RELATADOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 1817/2022 E 2305/2022, A FIM DE INCLUIR NA PRESENTE INVESTIGAÇÃO OS PROTOCOLOS Nº 2466/2022 E 2614/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 4129 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4129/2022 | ||
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Lei Consolidada - 4129/2022 | ||
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