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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2022
Número
4117
Legislatura
2021-2024
Ementa

“PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO DECRETO Nº 4.087/2022 PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT E § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME CONSTA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 7686/2021, 0657/2022, 0691/2022 E 0951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 4117
Alteram ou Revogam - 4117/2022
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Lei Consolidada - 4117/2022
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