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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2012 |
Número | ||
4602 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DO SERVIDOR ABAIXO RELACIONADO QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 219/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 4602 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4602/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4602/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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