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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2021
Número
3912
Legislatura
2021-2024
Ementa

"INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TÉCNICO-OPERACIONAL E ECONÔMICA-FINANCEIRA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONFORME FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2492/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 3912
Alteram ou Revogam - 3912/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3912/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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