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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2021 |
Número | ||
3878 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“ALTERA O ART. 2º, § 1º, INCISO II DO DECRETO Nº 3.628, DE 15 DE JULHO DE 2019, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 3878 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3878/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3878/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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