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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2021 |
Número | ||
3857 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DESIGNA FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS PARA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”- Fernanda Castanho Fogaça, Carolina Jennifer da Silva, Nathália Soares da Silva. |
Arquivos
Número: 3857 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3857/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3857/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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