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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2020
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre o alcance das medidas de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), considerando o Decreto Estadual n° 64.881/2020 e o Decreto Municipal n° 3.724/2020 no âmbito Municipal ”

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2020
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Lei Consolidada - 2/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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