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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2018
Número
3266
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 1.110, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3266
Alteram ou Revogam - 3266/2018
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Lei Consolidada - 3266/2018
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