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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2018
Número
3245
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.110/1992 DE 20 DE NOVEMBRO 1992, INCLUI O CAPÍTULO X - A, QUE CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERRATA: Onde se lê 69-A, leia-se 66-A.

Arquivos

Número: 3245
Alteram ou Revogam - 3245/2018
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Lei Consolidada - 3245/2018
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