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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2018
Número
308
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RESIDAM A MAIS DE 10(DEZ) QUILÔMETROS DA SEDE DE DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DENTRO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PILAR ...

Arquivos

Número: 308
Alteram ou Revogam - 308/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 308/2018
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