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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2018 |
Número | ||
3443 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADA PELO DECRETO Nº 3.409/2017 E RETIFICADA PELO DECRETO 3.413/2017, PARA A APURAÇÃO DE POSSÍVEL CONDUTA ... |
Arquivos
Número: 3443 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3443/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3443/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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