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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2018
Número
307
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL E GERAL DOS SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO E FUNÇÃO DOS EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E SUBSÍDIO DOS VEREADORES E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 58 DA LEI COMPLEME...

Arquivos

Número: 307
Alteram ou Revogam - 307/2018
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Lei Consolidada - 307/2018
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