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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/10/2017 |
Número | ||
3178 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL" |
Arquivos
Número: 3178 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3178/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3178/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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