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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/2017 |
Número | ||
299 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 269/2013, 273/2013, 279/2014, 284/2015, 288/2015 E 295/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 299 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 299/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 299/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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