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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2016
Número
3104
Legislatura
Não declarado
Ementa
''AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM A CAUSA DE APOIO INCLUSÃO SOCIAL - AMOR DIVINO - CAIS - AD - E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS ''

Arquivos

Número: 3104
Alteram ou Revogam - 3104/2016
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Lei Consolidada - 3104/2016
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