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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2016 |
Número | ||
3101 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA RECOMPOR OS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS DO CONVÊNIO Nº 24/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 3101 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3101/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3101/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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