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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2015
Número
289
Legislatura
Não declarado
Ementa
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E Nº 272 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, NAS ...

Arquivos

Número: 289
Alteram ou Revogam - 289/2015
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Lei Consolidada - 289/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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