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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2015 |
Número | ||
283 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 283 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 283/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 283/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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