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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2015 |
Número | ||
3016 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA “DIPAMWEB”, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS ESTABELECIDOS ... |
Arquivos
Número: 3016 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3016/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3016/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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