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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2014
Número
2954
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA CASA DE APOIO E INCLUSÃO SOCIAL AMOR DIVINO (CAIS-AD) A CONCESSÃO DE USO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS QUE ESPECIFICA ...

Arquivos

Número: 2954
Alteram ou Revogam - 2954/2014
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Lei Consolidada - 2954/2014
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