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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2014
Número
2951
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, BENS INSERVÍVEIS À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 2951
Alteram ou Revogam - 2951/2014
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Lei Consolidada - 2951/2014
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