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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2004
Número
1927
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1902/2004 DE 03 DE SETEMBRO DE 2004

Arquivos

Número: 1927
Alteram ou Revogam - 1927/2004
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Lei Consolidada - 1927/2004
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